O valor das taxas constantes na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, atento ao princípio da proporcionalidade, é fixado em função do:
- a)Custo da atividade pública local;
- b)Benefício auferido pelo particular/custo social suportado;
- c)Desincentivo e incentivo à prática de certos atos ou operações.