- 1 -O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, em complemento do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (doravante designado por RJUE), do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e da restante legislação aplicável, as regras a que devem obedecer as operações urbanísticas e outras ações com elas relacionadas, na área do município de Olhão, designadamente em matéria de definições, procedimentos e instrução, valorização e condicionamentos patrimoniais, ambientais e de segurança, normas técnicas relativas às edificações e obras de urbanização.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do território do Município de Olhão, sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável, nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e regulamentos de âmbito especial aplicáveis.
Artigo 2.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021