Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado na 2.ª série n.º 134 do Diário da República, de 14 de julho de 2008, e Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Olhão através do Aviso n.º 16620/2019, de 17 de outubro.