O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 4, do artigo 3.º do RJUE.
08-06-2021. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
314307713
Artigo 72.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/07/2021
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Em vigor desde 09/07/2021