Constituem obrigações dos beneficiários:
- 1 -Informar os serviços de alterações que possam surgir, nomeadamente circunstâncias que alterem a sua situação económica, mudança de residência, alterações na composição do agregado familiar ou outras que possam influenciar a continuidade da atribuição do apoio;
- 2 -Não permitir a utilização do apoio por terceiros.