Art.º 4 · Regulamento n.º 628/2023 — Condições de Acesso

1 -Podem requerer os apoios previstos no presente regulamento, todas as pessoas ou famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residam no concelho de Redondo, excetuando-se a prova de residência no concelho, de pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos/as do município;
2. b)Tenham mais de 18 anos;
3. c)Que apresentem um rendimento mensal "per capita" igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor no ano;
4. d)Não ter direito a outros apoios por parte de outras entidades, que possam resolver a sua situação de carência;
5. e)Entreguem todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação económica e social de todos os membros do agregado familiar;
6. f)Não usufruam de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
7. g)Inexistência de quaisquer dívidas ao Município em nome do requerente, do seu agregado familiar, sem acordo de regularização ou quando o mesmo não esteja a ser cumprido. Excetuam-se as situações em que a divida existente se encontre assumida por outrem;
2 -É condição para a atribuição do apoio social, a contratualização do plano de inserção/contrato familiar.

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