Art.º 13 · Regulamento n.º 628/2024 — Disposições finais

1 -A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.
2 -A Junta de Freguesia deliberará anualmente os valores relativos aos apoios financeiros, bem como sobre os apoios não financeiros.
3 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da freguesia e aprovado pela Assembleia de Freguesia, sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

Artigo 13.º — Disposições finais