O CMS deve ser solicitado junto dos Serviços Municipais ou da Junta de Freguesia/União de Freguesias da área de residência do/a munícipe, devendo o pedido/requerimento ser instruído com os seguintes elementos/documentos:
- a)Fotografia recente, tipo passe;
- b)Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão;
- c)Número de Identificação Fiscal (se não possuir Cartão de Cidadão);
- d)Declaração emitida pela Junta de Freguesia/União de Freguesias, na qual se confirme a residência, composição do agregado familiar e o recenseamento na área do concelho;
- e)Última declaração de IRS e respetivos anexos, bem como nota de liquidação, quando esta já esteja na sua posse; a falta desses elementos, por desnecessidade - em face da situação fiscal individual - deverá ser justificada através de assinatura de declaração existente nos serviços;
- f)Comprovativo de pensões, subsídios ou subvenções de que beneficia o agregado familiar, referentes ao ano a que respeita o pedido;
- g)Outros documentos que venham a ser considerados necessários à correta instrução do processo de atribuição do CMS.