Art.º 11 · Regulamento n.º 629/2020 — Período de reclamações e de resposta

1 -Até ao final do prazo estabelecido no normativo aplicável, as pessoas proponentes podem reclamar sobre:
1. a)A decisão de rejeição da proposta apresentada;
2. b)A decisão de não conversão da proposta em projeto;
3. c)O tipo de conversão da proposta em projeto.
2 -O período de reclamações deve estar concluído até 10 de agosto.
3 -O período de resposta às reclamações deve estar concluído até 31 de agosto.
4 -Os prazos estabelecidos nos dois números anteriores podem ser alterados, se justificado e após fundamentação.
5 -Findo o período de reclamações e de resposta a elas, é publicada a lista definitiva dos projetos a submeter a votação.

Artigo 11.º — Período de reclamações e de resposta