A decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos corresponde a uma das modalidades seguintes:
- a)Por administração direta;
- b)Por delegação de competências;
- c)Por contratação pública.
Artigo 19.º — Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos
Vigente desde: 31/07/2020
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Em vigor desde 31/07/2020