O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
2 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.
313364939
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2020
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Em vigor desde 31/07/2020