Art.º 9 · Regulamento n.º 629/2020 — Apresentação e acolhimento de propostas

1 -Podem apresentar propostas no âmbito de cada edição do orçamento participativo, os eleitores do Concelho de Sardoal.
2 -Os modos de apresentação de propostas admissíveis em cada sessão do orçamento participativo são estabelecidos no normativo aplicável.
3 -As propostas são apresentadas em nome individual, devendo a pessoa proponente facultar os elementos de identificação e de caracterização que lhe forem solicitados.
4 -Cada pessoa pode apresentar apenas uma proposta.
5 -Cada uma das propostas apresentadas deve reunir cumulativamente as condições seguintes:
1. a)Estar compreendida no âmbito das atribuições próprias do Município e das lhe que foram delegadas;
2. b)Corresponder a projetos que possam ser executados e concretizados através das competências dos órgãos municipais;
3. c)Respeitar os planos, projetos e programas municipais;
4. d)Ter um objeto claro e delineado com a especificação necessária, identificando o tipo de execução e concretização que implica, assim como o território em que incide ou que abrange, de modo a, durante a sua análise, ser possível apurar se é passível de ser convertida em projeto e, sendo, estimar o custo das suas execução e concretização;
5. e)Corresponder a projetos cujo custo estimado de execução e concretização não ultrapasse o limite estabelecido;
6. f)Corresponder a projetos cujo prazo estimado de execução e concretização não ultrapasse os 24 meses;
7. g)Não configurar pedidos de apoio ou de aquisição de bens ou serviços a quaisquer empresas ou pessoas específicas.
6 -Em razão do histórico das edições do orçamento participativo e para impedir a concentração do investimento municipal sucessivo em determinado sector ou território, podem ser limitadas as áreas temáticas ou geográficas consideradas admissíveis para a apresentação de propostas no normativo aplicável.
7 -Quando julgado necessário ou vantajoso pela pessoa proponente, as propostas podem ser apresentadas com anexos que facilitem a sua análise - como, por exemplo, fotografias, mapas ou plantas de localização, sem que isso dispense o preenchimento do formulário próprio.
8 -Para salvaguarda dos princípios da imparcialidade e da boa-fé, princípios gerais da atividade da administração pública, ficam inibidos de apresentar qualquer proposta tanto os membros dos órgãos municipais quanto os membros da equipa técnica de coordenação, assim como o pessoal do quadro do Município que tenha intervenção na organização das sessões de participação.
9 -Também para salvaguarda dos princípios referidos no número anterior, o pessoal do quadro do Município, se munícipe, pode apresentar propostas conquanto não correspondam a projetos relacionados com o serviço a que se encontra vinculado.
10 -A fase de apresentação e acolhimento de propostas de cada edição do orçamento participativo deve estar concluída até 31 de maio.
11 -O prazo estabelecido no número anterior pode ser alterado, se justificado e após fundamentação.

Artigo 9.º — Apresentação e acolhimento de propostas

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