Art.º 5 · Regulamento n.º 629/2021 — Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Um Presidente da Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Norte;
5. e)Um representante da Unidade Local de Saúde do Alto Minho;
6. f)O (a) diretor (a) do Centro de Saúde de Ponte da Barca;
7. g)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designado, anualmente, pelo órgão, em regime de rotatividade;
8. h)Um representante dos Serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;
9. i)Um representante das associações da área da saúde pertencentes à Rede Social de Ponte da Barca, por acordo entre as mesmas;
10. j)Um representante do Conselho Municipal de Proteção Civil;
11. k)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
2 -As entidades supra mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e/ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o Presidente do Conselho Municipal, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, de personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.

Artigo 5.º — Composição