1 -A ordem do dia é estabelecida pelo Presidente do Conselho e cada reunião terá uma.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos fixados para a reunião por qualquer membro do Conselho, desde que sejam da sua competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião constante da convocatória.
3 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de, pelo menos, 5 dias sobre a data da reunião constante da convocatória.