Art.º 18 · Regulamento n.º 629/2023 — Reuniões e convocatórias

1 -O CMAACVC reúne em sessão ordinária semestralmente.
2 -O CMAACVC reúne em sessão extraordinária sempre que o Presidente o determine, ou um terço dos membros do CMAACVC o requeira.
3 -O requerimento referido na parte final do número anterior deve ser dirigido à Mesa, por carta registada, integrando a ordem de trabalhos que se pretende ver agendada.
4 -A convocatória para as sessões, com a indicação do dia, horário, local de funcionamento e Ordem de Trabalhos, é efetuada pelo Presidente Mesa ou por quem o substitua, por qualquer meio de comunicação, designadamente via postal ou e-mail, devendo chegar ao conhecimento dos respetivos membros com pelo menos dez dias úteis de antecedência.
5 -No período das 48 horas seguintes à convocatória, os membros do CMAACVC podem propor pontos para a ordem de trabalhos.
6 -A ordem de trabalhos definitiva será comunicada cinco dias úteis antes da reunião.
7 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos.
8 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.
9 -Em caso de força maior, o Presidente pode alterar a data de uma sessão ordinária mediante o envio de nova convocatória, pelos mesmos meios descritos no número anterior, a qual deve ser entregue aos respetivos membros com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.
10 -Quando a resolução de determinada questão se revele de extrema urgência e sempre que estritamente necessário, a convocatória da sessão pode ser efetuada com dois dias de antecedência, não podendo, no entanto, ser realizada se algum dos membros se opuser à sua realização.

Artigo 18.º — Reuniões e convocatórias

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