Art.º 19 · Regulamento n.º 629/2023 — Funcionamento

1 -A Mesa deve gerir o tempo das sessões, de modo a permitir simultaneamente a participação dos membros interessados e a formação de consensos, conclusões e decisões.
2 -Para efeitos do número anterior, o Presidente da Mesa deve:
1. a)Registar inscrições para intervir;
2. b)Dar a palavra e estipular a ordem das intervenções inscritas;
3. c)Condicionar a duração de cada intervenção e o número de intervenções por membro;
4. d)Definir o horário dos trabalhos em geral e de cada discussão em particular;
5. e)Permitir ou não a intervenção de convidados;
6. f)Propor posições de consenso, conclusões e a tomada de decisões;
7. g)Sujeitar a votação o que não for possível alcançar por unanimidade;
8. h)Permitir, à margem das intervenções previstas, esclarecimentos ou respostas diretas especialmente breves.
3 -O CMAACVC não pode reunir sem a presença de pelo menos 1/3 dos membros e sem a presença do Presidente da Mesa.

Artigo 19.º — Funcionamento