Art.º 14 · Regulamento n.º 629/2024 — Dedução na comparticipação familiar por ausência ao serviço

1 -Será aplicada uma dedução no valor da mensalidade quando a criança falte cinco ou mais dias úteis consecutivos.
2 -A dedução corresponde a um desconto de 20 % sobre os dias em que a criança falte ao serviço, aplicada a partir do quinto dia, de acordo com o previsto no número anterior.
3 -A dedução referida nos números anteriores é aplicada nos serviços de AAAF e CAF no período letivo e no período de interrupções letivas.
4 -A aplicação da dedução ao valor de comparticipação familiar não abrange o serviço de refeições escolares.

Artigo 14.º — Dedução na comparticipação familiar por ausência ao serviço