Art.º 15 · Regulamento n.º 629/2024 — Alteração da situação socioeconómica

1 -O valor inicial de comparticipação familiar poderá ser alterado, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada, nas seguintes situações:
1. a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
2. b)Após solicitação de reavaliação do cálculo por parte dos encarregados de educação ou outra entidade competente;
3. c)Em processos de integração de refugiados.
2 -As circunstâncias referidas no número anterior deverão ser documentalmente comprovadas.
3 -A redução do valor de comparticipação familiar nunca será inferior ao valor definido para o escalão mínimo.
4 -O Município de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de alterar a comparticipação familiar em situações diferentes das mencionadas nas alíneas do número um do presente artigo, desde que enquadradas na legislação em vigor.

Artigo 15.º — Alteração da situação socioeconómica