Art.º 16 · Regulamento n.º 629/2024 — Pagamento da comparticipação familiar

1 -O serviço de AAAF e CAF é pago através do Cartão Escolar Pré-Pago, disponível na plataforma SIGA, onde deverão ser efetuados os carregamentos necessários de forma a liquidar a faturação emitida.
2 -A ativação do Cartão Escolar Pré-Pago é feita eletronicamente na plataforma SIGA ( siga.edubox.pt).
3 -Através da referida plataforma, o encarregado de educação poderá aceder diretamente aos serviços usufruídos pelo(s) seu(s) educando(s), extrair faturas, consultar notificações, entre outras funcionalidades.
4 -No caso de dúvidas na ativação e/ou funcionamento do Cartão Escolar Pré-Pago, o serviço de educação do Município presta apoio presencial, por email ([email protected]) e telefone 234 732 131.
5 -A faturação referente aos serviços de AAAF e CAF é emitida até ao dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que disser respeito.
6 -A obrigação de pagamento vence no dia 30 (trinta) de cada mês, com a exceção no mês de fevereiro, que será no dia 28 (vinte e oito) ou 29 (vinte e nove) em caso de ano bissexto.
7 -As faturas em formato digital serão disponibilizadas na plataforma SIGA, sendo válidas como recibos após boa cobrança.
8 -No início de cada mês, é comunicado aos encarregados de educação o valor que devem aprovisionar no Cartão Escolar Pré-Pago, referente ao serviço usufruído no mês anterior.
9 -Os carregamentos têm montantes mínimos, tendo em conta o escalão de abono de família emitido pela segurança social e encontram-se disponíveis para consulta na plataforma SIGA ( siga.edubox.pt).
10 -Para efetuar os referidos carregamentos os encarregados de educação podem optar por fazê-los através de MB WAY, Multibanco ou Payshop.
11 -A não receção de comunicação dos valores e/ou a não consulta da fatura na plataforma SIGA não exclui a obrigatoriedade do pagamento por parte dos encarregados de educação.
12 -A comunicação dos documentos de faturação à Autoridade Tributária é efetuada pelo Município de Oliveira do Bairro nos termos e prazos estipulados de acordo com a lei em vigor.

Artigo 16.º — Pagamento da comparticipação familiar

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