Art.º 17 · Regulamento n.º 629/2024 — Incumprimento no pagamento do serviço de AAAF e CAF

1 -No caso de incumprimento do pagamento do serviço de AAAF e CAF, o Município de Oliveira do Bairro notificará o respetivo encarregado de educação para proceder ao pagamento voluntário.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de iniciar outros procedimentos, nomeadamente:
1. a)Suspensão imediata do serviço de AAAF e CAF;
2. b)Processo de cobrança coerciva de dívida.
3 -Caso a situação referida no número um do presente artigo compreenda um comportamento permanente ou reiterado por parte do encarregado de educação, poderá haver comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), por parte do Município de Oliveira do Bairro.

Artigo 17.º — Incumprimento no pagamento do serviço de AAAF e CAF