O Município de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de cancelar a inscrição em qualquer um dos serviços em caso de:
- a)Incumprimento reiterado por parte dos encarregados de educação nos horários estipulados para a entrega e recolha das crianças;
- b)Incumprimento no pagamento dos serviços;
- c)Prestação de falsas declarações por parte dos encarregados de educação.