Art.º 40 · Regulamento n.º 629/2024 — Candidatura nas AEC

1 -O prazo para a realização das candidaturas para as AEC decorre entre o dia 15 de abril e o dia 30 de junho, de cada ano.
2 -Só serão aceites candidaturas ao serviço, depois de ultrapassado o prazo previsto no número anterior, nas situações de transferência de estabelecimento de educação por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno.
3 -As candidaturas para o serviço de AEC deverão ser efetuadas on-line na Plataforma SIGA ( siga.edubox.pt) na área pessoal do encarregado de educação, no separador Candidaturas, ou, em casos excecionais, presencialmente no serviço de Educação do Município.
4 -Para aceder à Plataforma SIGA, o Município de Oliveira do Bairro disponibilizará aos encarregados de educação as credenciais necessárias.
5 -Os encarregados de educação que não consigam aceder à referida plataforma com as credenciais que possuam ou caso as tenham perdido, deverão fazer a sua recuperação na plataforma SIGA, em “recuperar acesso”.
6 -Os encarregados de educação que ainda não tenham as credenciais de acesso referidas nos dois pontos anteriores, deverão solicitá-las através do email [email protected] identificando a criança (Nome completo e NIF), o encarregado de educação (Nome completo) e o estabelecimento de educação onde esta se encontra matriculada.

Artigo 40.º — Candidatura nas AEC