- 1 -O acesso e comunicabilidade do AMMTS atenderão a critérios de confidencialidade da informação, em conformidade com a legislação em vigor sobre esta matéria.
- 2 -O acesso aos documentos por parte dos utilizadores externos ao Município de Matosinhos obedecerá ao expresso no artigo 15.º deste regulamento.
- 3 -A documentação só poderá ser disponibilizada para consulta pública após o seu tratamento técnico estar concluído.
Artigo 20.º — Condições de Acesso
Vigente desde: 15/01/2019
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