1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e outras entidades policiais ou administrativas.
2 -Sempre que os funcionários autárquicos ou ao serviço do município, que desempenhem funções nestas áreas, nomeadamente encarregados, jardineiros e vigilantes, constatarem a prática por parte de algum agente de uma infração prevista no presente Regulamento, deverão participar a mesma às entidades indicadas no número anterior ou remeter àquelas a competente participação escrita, relatando os factos constatados.
3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantarão os respetivos autos de notícia e remetê-los-ão à Câmara Municipal do Barreiro no prazo máximo de vinte e quatro horas.