Art.º 17 · Regulamento n.º 63/2020 — Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima.
2 -É punível com coima:
1. 2.1 -De 1/6 da SMN a 1 SMN, nos casos de violação do n.º 1 do artigo 8.º e das alíneas a), b), e), f), g), m), n), o), t), w), x), y), z), aa), bb), cc), ff) e ii) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. 2.2 -De 1/4 da SMN a 2 SMN, nos casos de violação das alíneas c), d), h), j), p), r), s), v), dd), ee), gg), hh) e jj) do n.º 1 do artigo 4.º;
3. 2.3 -De 1 SMN a 10 SMN, nos casos de violação das alíneas i), k), l), q) e u) do n.º 1 do artigo 4.º
3 -Entende-se por SMN o valor do salário mínimo nacional vigente à data da infração.
4 -Quando o infrator for pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.
5 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis com a coima prevista para a respetiva contraordenação.
6 -A reincidência é agravada com o dobro da coima prevista, duplicando sempre a última aplicada quando o infrator for sucessivamente reincidente.
7 -A determinação da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do infrator e da existência ou não de reincidência.
8 -A instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas por violação de normas contidas no presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, que pode delegar em qualquer dos seus membros.

Artigo 17.º — Contraordenações