Art.º 19 · Regulamento n.º 63/2021 — Das Proibições em Geral

1 -Em árvores implantadas em espaço público ou privado municipal é proibido:
1. a)Retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;
2. b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;
3. c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar, agrafar ou colar objetos, revestir, riscar e inscrever gravações ou outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;
4. d)Prender animais às árvores;
5. e)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;
6. f)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Lousada;
7. g)Desramar até à parte superior da árvore;
8. h)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;
9. i)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Lousada;
10. j)Alterar compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Lousada;
11. k)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (e.g. pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Lousada;
12. l)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores;
13. m)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal de Lousada, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do Município.
2 -Em conjuntos arbóreos de designado interesse municipal é proibido, além do estipulado no número anterior:
1. a)Realizar ações de limpeza florestal não seletiva;
2. b)Realizar ações de silvopastorícia intensiva;
3. c)O uso de pesticidas, fertilizantes ou outros químicos similares, exceto se prescritos no âmbito de tratamento fitossanitário, em concordância com parecer do DOMA.

Artigo 19.º — Das Proibições em Geral

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