Art.º 10 · Regulamento n.º 63/2024 — Assembleia(s) Participativa(s)

1 -No âmbito do Orçamento Participativo de Pedrógão Grande, poderá (ão) ser realizada(s) Assembleia(s) Participativa(s), as quais se constituem como espaços de esclarecimento, apresentação e debate de propostas, pretendendo-se que as mesmas se prestem a cumprir os seguintes desideratos:
1. a)Acolher a participação dos participantes com dificuldades de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
2. b)Prestar aos que se venham a constituir proponentes e/ou à comunidade em geral, esclarecimentos acerca das finalidades e funcionamento do Orçamento Participativo;
3. c)Acolher as propostas, permitindo que no seu seio haja lugar à apresentação e discussão das mesmas;
4. d)Dinamizar o exercício de uma cidadania ativa, informada e construtiva, bem como promover o debate público.
2 -Os interessados em participar na(s) Assembleia(s) Participativa(s) poderão inscrever-se previamente através de correio eletrónico ([email protected]) ou na própria Assembleia, antes do início dos trabalhos.
3 -O(s) dia(s), locai(s) e hora(s) em que decorrerá(ão) a(s) Assembleia(s) será(ão) divulgados antecipadamente no sítio institucional do Município e nos locais de estilo, e poderá(ão) realizar-se independentemente do número de participantes.
4 -A(s) Assembleia(s) Participativa(s) são abertas a todos os interessados.
5 -A(s) Assembleia(s) Participativa(s) são dirigidas e secretariadas pela Comissão de Análise Técnica a designar pelo Presidente da Câmara Municipal, aos quais caberá assegurar que a mesma se realiza de forma ordenada e no cumprimento dos princípios democráticos.
6 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, um período de esclarecimentos, outro de debate, e ainda outro de apresentação e discussão pública de propostas que possam vir a ser apresentadas.

Artigo 10.º — Assembleia(s) Participativa(s)

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