Art.º 11 · Regulamento n.º 63/2024 — Propostas e requisitos de elegibilidade

1 -Em ambas a tipologias de orçamento, são consideradas elegíveis as propostas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
1. a)Se insiram no quadro de atribuições e competências da Câmara Municipal de Pedrógão Grande;
2. b)Tenham como finalidade a concretização do interesse público e contenham um único projeto;
3. c)Sejam tecnicamente exequíveis e suficientemente específicas e delimitadas no território municipal, possibilitando que da sua análise seja demonstrada a suscetibilidade de consubstanciar projeto;
4. d)Contenham uma memória explicativa com a descrição da proposta e respetiva previsão de custos associados à sua implementação, devendo esta ser a mais correta e detalhada possível, bem como devem ser acompanhadas de requerimento a disponibilizar no sítio institucional do Município, devidamente preenchido e assinado pelo proponente.
5. e)Não ultrapassem, na sua execução, o limite orçamental anualmente definido pelo Município;
6. f)Apresentem um prazo de execução igual ou inferior a doze meses.
2 -Serão excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, nomeadamente:
1. a)Não permitam a perceção do seu conteúdo, designadamente, por serem obscuros, imprecisos, equívocos ou ininteligíveis;
2. b)Não se encontrem instruídas com os dados/informações necessários à sua avaliação/concretização, designadamente, a identificação do proponente, o objeto do projeto, o local de implementação e o orçamento discriminado;
3. c)Não cumpram os requisitos previstos para a sua elegibilidade, conforme previsto no número anterior e/ou demais disposições previstas no presente Regulamento;
4. d)Sejam apresentadas depois de decorrido o prazo estabelecido para a apresentação das mesmas;
5. e)Os proponentes não prestem os esclarecimentos necessários para a análise da proposta, que lhe(s) venha(m) a ser solicitados pela Comissão de Análise Técnica;
6. f)As comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
7. g)Contrariem regulamentos municipais ou sejam passíveis de consubstanciar a violação de normas legais e/ou regulamentares em vigor, no que respeita a impedimentos e transparência;
8. h)Fomentem extremismos, fundamentalismos, xenofobia ou quaisquer outras formas de discriminação ou violência;
9. i)Se encontrem relacionadas com a cobrança de receitas ou funcionamento interno do Município de Pedrógão Grande;
10. j)Sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
11. k)Estejam a ser executados ou a sua execução esteja prevista nas Grandes Opções do Plano;
12. l)Constem do programa eleitoral do executivo vencedor das eleições ou, de outra forma, façam parte dos projetos do mesmo;
13. m)Colidam com a filosofia subjacente à área da sua implantação;
14. n)Resultem em despesas futuras de manutenção, funcionamento ou pressuponham a afetação de recursos humanos, que em função dos custos implicados e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros não possam ser assegurados pelo Município de Pedrógão Grande;
15. o)Impliquem a utilização de prédios do domínio privado e/ou de outras entidades, exceto se a respetiva autorização dos legítimos proprietários for expressamente obtida até à análise das propostas;
16. p)Evidenciem características de aproveitamento indevido a favor de pessoa singular ou coletiva;
17. q)Promovam o autoemprego ou projetos pessoais e familiares;
18. r)Configurem pedido de apoio ou venda de bens ou serviços que beneficiem direta ou indiretamente o proponente ou entidades concretas;
19. s)Cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção se revele incompatível com os prazos estipulados no presente regulamento.
20. t)Deverão as propostas incidir apenas sobre bens que integrem o domínio público ou privado do Município.
3 -As propostas podem ser instruídas com anexos cujo conteúdo sirva de apoio à respetiva análise, designadamente fotografias, mapas, plantas de localização, vídeos ou outros desde que permitam a sua visualização através dos meios técnicos ao dispor da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 11.º — Propostas e requisitos de elegibilidade

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