Art.º 2 · Regulamento n.º 63/2024 — Princípios Orientadores

1 -O Município de Pedrógão Grande institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.
2 -O Orçamento Participativo do Município de Pedrógão Grande é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.
3 -A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º — Princípios Orientadores