Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos a decisão da Câmara Municipal de Pedrógão Grande.
Artigo 23.º — Omissões e Dúvidas
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024