- 1 -O Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:
- a)Apresentação de propostas;
- b)Assembleia Participativa;
- c)Análise técnica das propostas pelos serviços municipais;
- d)Audiência dos Interessados;
- e)Divulgação da lista final dos projetos;
- f)Votação pública dos projetos;
- g)Apresentação pública dos projetos vencedores.
- 2 -As fases indicadas no número anterior podem, por razões devidamente fundamentadas, designadamente aquelas que resultem da experiência e concretização do Orçamento Participativo de Pedrógão Grande, ser alteradas pela Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Fases do Processo
Vigente desde: 19/01/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/01/2024