Art.º 21 · Regulamento n.º 63/2026 — Serviços de Assessoria

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funcionam os Gabinetes e Serviços de:
1. a)Gabinete de Apoio às Freguesias;
2. b)Gabinete de Comunicação e Imagem;
3. c)Serviços Integrados da Presidência, constituído pelos Núcleos de Apoio aos Órgãos Municipais, de Informática e Transição Digital.
2 -Igualmente na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, e enquadrados por legislação especifica, funcionam os gabinetes e Serviços de:
1. a)Gabinete de Apoio à Presidência;
2. b)Gabinete de Apoio à Vereação
3. c)Serviço Médico Veterinário;
4. d)Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 21.º — Serviços de Assessoria