Art.º 27 · Regulamento n.º 63/2026 — Gabinete de Apoio às Freguesias

1 -O Gabinete de Apoio às Freguesias, adiante designado por (GAF), tem por missão a promoção da política municipal de descentralização e de delegação de competências e recursos, assegurando a articulação e a cooperação constante do município com as Uniões/Juntas de Freguesias.
2 -Para o exercício da sua missão compete ao GAF, nomeadamente:
1. a)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as uniões e juntas de freguesia, numa perspetiva de descentralização, subsidiariedade e de gestão racional dos recursos;
2. b)Preparar, acompanhar e avaliar, em articulação com os serviços, a execução dos contratos interadministrativos e acordos de execução estabelecidos com as freguesias/uniões de freguesias, organizando e mantendo atualizada toda a informação relevante, designadamente, no âmbito patrimonial e económico - financeiro e outros;
3. c)Promover, em articulação com a Unidade de Serviço Jurídico e Contencioso, a elaboração de propostas tendentes à delegação de competências e realização de contratos interadministrativos com as freguesias;
4. d)Receber, encaminhar e articular com os serviços as respostas às solicitações das freguesias, bem como prestar-lhes apoio direto, designadamente, de natureza jurídica e técnica;
5. e)Prestar apoio técnico e logístico direto ou através de outras unidades orgânicas e Uniões/Juntas de freguesia.

Artigo 27.º — Gabinete de Apoio às Freguesias