Saltar para o conteúdo principal

Artigo 42.º — Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social

Vigente desde: 21/01/2026
  1. 1 -A Divisão de Educação Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) tem como missão assegurar a concretização dos objetivos e programas municipais na área da educação, em parceria com as várias entidades da comunidade educativa local e regional, gerir os programas e projetos municipais nas áreas da ação social e da saúde, e gerir o património habitacional municipal, incluindo o arrendamento de fogos.
  2. 2 -A DEHDS compreende as seguintes áreas de atividade: educação, ação social, habitação social, saúde, cidadania e igualdade, intervenção psicológica e voluntariado.
  3. 3 -Compete à DEHDS no domínio da educação, nomeadamente:
    1. a)Garantir a representação da Câmara Municipal em comissões, delegações e/ou outros grupos, constituídos para apreciar matérias na sua área de competência;
    2. b)Colaborar com a comunidade educativa municipal (Direções de Escolas, Conselhos Gerais, Associações de Estudantes, Associações de Pais, entre outros) em projetos e iniciativas que potenciem o processo educativo e a função social da Escola;
    3. c)Promover a elaboração e revisão da Carta Educativa do município;
    4. d)Assegurar a gestão dos equipamentos educativos dos estabelecimentos do ensino do concelho;
    5. e)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa do pré-escolar ao ensino secundário, designadamente nos domínios da ocupação de tempos livres e ação escolar;
    6. f)Colaborar na deteção de carências educativas na área da Educação, propondo medidas adequadas e executando as ações programadas;
    7. g)Executar as ações no âmbito da competência administrativa do município na área da Educação;
    8. h)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
    9. i)Assegurar o funcionamento dos equipamentos escolares do ensino básico, do ensino secundário e da educação pré-escolar, procedendo ao levantamento das suas necessidades, nomeadamente ao nível de mobiliário, material didático e assegurando a conservação dos edifícios com a colaboração dos demais serviços (DSO e DPGU);
    10. j)Assegurar a gestão do pessoal não docente, nomeadamente planeando as necessidades de recrutamento em articulação com Serviço de Recursos Humanos do município e com os Diretores dos Agrupamentos de Escolas, incluindo a sua formação específica e/ou ações de formação contínua;
    11. k)Promover e colaborar em medidas e programas de enriquecimento curricular no ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário;
    12. l)Dinamizar, integrar e assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
    13. m)Promover ações de valorização da educação formal e não formal na comunidade educativa e local;
    14. n)Assegurar o funcionamento do serviço da Ludoteca Municipal e seus polos;
    15. o)Garantir a gestão dos refeitórios escolares e gerir o processo de fornecimento de refeições, leite e fruta escolar, assegurando em colaboração com outras unidades orgânicas, as necessárias condições de higiene e segurança alimentar;
    16. p)Assegurar o funcionamento dos programas relativos à Escola a Tempo Inteiro no concelho através da implementação de medidas de apoio à família, designadamente as atividades de animação e apoio à família na Educação Pré-Escolar, a componente de apoio à família no 1.º CEB e as atividades de enriquecimento curricular no 1.º CEB;
    17. q)Desenvolver o processo de concessão de bolsas de estudo.
  4. 4 -Compete à DEHDS no domínio da ação social, nomeadamente:
    1. a)Realizar inquéritos económicos e sociais conducentes à caraterização do município nos domínios da ação social, nomeadamente identificando grupos de risco e de situações de carência social;
    2. b)Promover e coordenar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que justifiquem intervenção municipal, dedicando especial atenção às situações de carência e de isolamento social e propondo os regulamentos municipais necessários;
    3. c)Propor e desenvolver ações de intervenção comunitária, com vista à promoção e integração económica, social e cultural das comunidades e grupos de risco;
    4. d)Incentivar e promover a instalação de equipamentos e/ou a criação de atividades de apoio aos grupos sociais desfavorecidos;
    5. e)Dinamizar e coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Social e respetiva documentação de suporte;
    6. f)Promover ações de animação e de melhoria do bem-estar e de quebra de isolamento dirigida aos estratos sociais mais velhos;
    7. g)Dinamizar, integrar e assegurar o funcionamento do Conselho Municipal Sénior de Moura;
    8. h)Dinamizar, integrar e assegurar o funcionamento do Conselho Local de Ação Social;
    9. i)Dinamizar, integrar e garantir o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com vista ao desenvolvimento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens;
    10. j)Promover o desenvolvimento social, gerindo as devidas parcerias institucionais;
    11. k)Promover a elaboração e revisão da Carta Social do município;
    12. l)Colaborar com instituições vocacionadas para o apoio social, através da realização de projetos, bem como de atendimento e encaminhamento dos munícipes;
    13. m)Institucionalizar os canais de ligação e coordenação com as instituições de apoio e solidariedade social e benemerência, de caráter público e privado, bem como com as juntas de freguesia;
    14. n)Promover programas e medidas na área da igualdade de oportunidades e de género;
    15. o)Dinamizar e coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal para a Igualdade e respetiva documentação de suporte;
    16. p)Dinamizar, integrar e assegurar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção;
    17. q)Assegurar a avaliação socioeconómica dos alunos e, em função dela, propor auxílios económicos e sociais, no âmbito da ação social escolar;
    18. r)Realizar intervenção com indivíduos, famílias, grupos e comunidades, no sentido de que estes desenvolvam as suas potencialidades e exerçam formas de cidadania participativa e se tornem responsáveis agentes de mudança, intervindo na melhoria das suas próprias condições de vida;
    19. s)Coordenar a execução do Programa de Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS), em articulação com o Conselho Local de Ação Social;
    20. t)Criar e/ou colaborar na gestão de respostas de apoio à população emigrante e imigrante;
    21. u)Assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);
    22. v)Celebrar e acompanhar os Contratos de Inserção dos Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);
    23. w)Implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar, que correspondam à componente de apoio à família;
    24. x)Executar as demais tarefas que foram objeto de transferência de competências da administração central, no âmbito da ação social.
  5. 5 -O domínio da habitação social, compete designadamente à DEHDS:
    1. a)Determinar as carências habitacionais no município e manter atualizado o seu inventário, em colaboração com a DGFP;
    2. b)Promover a atribuição das habitações sociais disponíveis, acompanhando e promovendo a melhoria das condições gerais de vida dos utentes e a utilização por estes dada às respetivas habitações;
    3. c)Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e acompanhar os programas e as ações adequadas à sua resolução, tendo em conta a mobilização possível de meios, quer do município, quer da Administração Central, quer da Banca, quer entre os particulares;
    4. d)Selecionar os agregados familiares com vista ao realojamento das famílias carenciadas do concelho, propondo e executando as medidas que visem a humanização e o bem-estar social, através da definição e aplicação de critérios gerais que atendam, designadamente, ao rendimento familiar e à concreta necessidade face à situação social dos agregados e respeitem o princípio da igualdade de oportunidades;
    5. e)Estudar e dinamizar em colaboração com as demais unidades orgânicas, programas de habitação a custos controlados e de reconversão e renovação urbana, de realojamento e integração de pessoas desalojadas, quer de iniciativa municipal, quer em cooperação com outras entidades públicas ou privadas que tenham projetos de desenvolvimento habitacional;
    6. f)Gerir as habitações sociais da Câmara Municipal;
    7. g)Gerir os arrendamentos afetos a habitação social;
    8. h)Dinamizar e coordenar a elaboração e execução da Estratégia Local de Habitação e respetiva documentação de suporte;
    9. i)Promover programas de apoio ao arrendamento de âmbito municipal;
    10. j)Gerir a execução do programa “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.
  6. 6 -Incumbe à DEHDS no domínio da saúde, designadamente:
    1. a)Promover e realizar ações que promovam hábitos de vida saudável;
    2. b)Programar, em conjunto com a Unidade Local de Saúde, ações de sensibilização e de prevenção no âmbito da educação e promoção para a saúde;
    3. c)Promover programas e medidas de integração social e profissional de cidadãos com problemas de saúde;
    4. d)Colaborar com a Unidade Local de Saúde, no âmbito da saúde pública e do apoio a grupos vulneráveis;
    5. e)Promover medidas de apoio que garantam aos grupos mais vulneráveis o acesso a bens e serviços de saúde;
    6. f)Estudar e criar medidas na área do envelhecimento ativo e de bem-estar da população sénior;
    7. g)Executar as demais tarefas que possam ser objeto de transferência de competências da administração central, no âmbito da saúde.
  7. 7 -Compete à DEHDS, no domínio da Cidadania e da Igualdade, designadamente:
    1. a)Promover e propiciar o atendimento e acompanhamento psicológico das vítimas de violência doméstica;
    2. b)Conceber e desenvolver programas de prevenção à violência doméstica e à promoção da igualdade de género;
    3. c)Conceber e realizar ações de sensibilização/informação para a comunidade educativa e comunidade em geral, no âmbito da prevenção primária da violência doméstica e bullying e também no âmbito da diversidade e igualdade de género;
    4. d)Colaborar com entidades locais com vista ao desenvolvimento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para crianças e jovens.
  8. 8 -Compete à DEHDS no domínio da Intervenção Psicológica, designadamente:
    1. a)Efetuar o atendimento e acompanhamento psicológico de cidadãos e famílias e propor medidas ou respostas adequadas para a resolução dos problemas identificados;
    2. b)Colaborar com a comunidade educativa sempre que necessário ou solicitado, com a finalidade de partilhar informação e provocar reflexão acerca de temáticas diversificadas;
    3. c)Colaborar na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, trabalhadores, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica;
    4. d)Assegurar a participação e integração do município em comissões ou outras estruturas, no âmbito da intervenção psicológica;
    5. e)Criar programas e respostas de intervenção psicológica adequados aos contextos, problemáticas e públicos referenciados a nível escolar, social e comunitário.
  9. 9 -Compete à DEHDS, no domínio do Voluntariado, designadamente:
    1. a)Desenvolver uma política integrada de voluntariado, transversal às áreas de atividade municipal e em articulação com as instituições parceiras, no sentido de aumentar a mobilização e sensibilização de todos os públicos;
    2. b)Criar e manter uma bolsa de voluntários e de instituições parceiras, colocando as suas competências e talentos ao serviço da comunidade;
    3. c)Valorizar, promover e incentivar a prática do voluntariado, bem como dar a conhecer as boas práticas instituídas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/2026

Comparar versões deste artigo