Art.º 19 · Regulamento n.º 630/2017 — Lançamentos e acessos interditos

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento na rede pública de drenagem de águas residuais urbanas, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam a rede pública de drenagem e ou os processos de tratamento das águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente:
1. a)Águas pluviais;
2. b)Águas de circuitos de refrigeração;
3. c)Águas residuais com temperatura superior a 30.ºC;
4. d)Águas de processo não poluídas;
5. e)Quaisquer outras águas não poluídas;
6. f)Águas residuais previamente diluídas;
7. g)Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e equipamento dos sistemas públicos de drenagem, designadamente, com pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5;
8. h)Águas residuais que contenham substâncias que, por si mesmo ou por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0.º e 65.º C;
9. i)Águas residuais que contenham concentrações superiores a 2.000 mg/l de sulfatos, em (ver documento original);
10. j)Matérias explosivas ou inflamáveis, tóxicas no estado sólido, líquido e gasoso;
11. k)Matérias radioativas, em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes;
12. l)Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento, resíduos de cimento ou qualquer outro produto, subproduto ou resíduo resultante da execução de obras;
13. m)Lamas extraídas de fossas sépticas e sólidos provenientes de etapas de gradagem;
14. n)Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal e animal cujos teores excedam 250 mg/l de matéria solúvel em éter outras gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
15. o)Resíduos nos termos definidos nas alíneas ee) a mm) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011 de 17 de junho;
16. p)Subprodutos de origem animal e cadáveres de animais;
17. q)Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos, retardando ou paralisando, os processos que ocorrem nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final.
2 -Só o Município de Grândola pode aceder à rede pública de drenagem de águas residuais urbanas, sendo proibido o acesso ou intervenção por pessoas estranhas àquela entidade, nomeadamente:
1. a)À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede;
2. b)Ao tamponamento de ramais e coletores de saneamento;
3. c)À extração dos efluentes;
4. d)À descarga de efluentes provenientes de soluções particulares de tratamento, e outras, sem autorização e o acompanhamento do Município de Grândola.

Artigo 19.º — Lançamentos e acessos interditos

Histórico de Alterações