É criada a Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, órgão consultivo da Câmara para audição, estudo e parecer prévio das questões de toponímia.
Artigo 6.º — Comissão Municipal de Toponímia
Vigente desde: 09/08/2019
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Em vigor desde 09/08/2019