Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Composição da Comissão Municipal de Toponímia

Vigente desde: 09/08/2019
  1. 1 -A Comissão é constituída pelos seguintes elementos:
    1. a)Presidente da Câmara Municipal ou vereador em sua substituição, que preside;
    2. b)Representante da Assembleia Municipal;
    3. c)Um representante por cada grupo político presente no Executivo Municipal;
    4. d)Um representante de cada Junta de Freguesia do Concelho de Redondo;
    5. e)Um ou mais cidadãos de reconhecido mérito pelos seus conhecimentos e estudos sobre o Concelho de Redondo, designado pelo Presidente da Câmara.
  2. 2 -A comissão define a periodicidade das respetivas reuniões.
  3. 3 -A comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas desde que reúna maioria.
  4. 4 -O Presidente da Câmara Municipal tem, em situação de empate, voto de qualidade, podendo delegar no Vereador que o represente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2019

Comparar versões deste artigo