- 1 -As “Férias Desportivas e Culturais” destinam-se a crianças e jovens dos 6 aos 15 anos.
- 2 -Para efeitos de inscrição, será considerada a idade do participante até ao final do ano civil da realização das atividades em que o mesmo irá participar.
Artigo 6.º — Destinatários
Vigente desde: 06/06/2024
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Em vigor desde 06/06/2024