- 1 -A apresentação pública das propostas aprovadas pela Câmara Municipal será na página oficial do Município e nas redes sociais.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 13.º — Apresentação Pública das propostas
Vigente desde: 19/05/2025
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Em vigor desde 19/05/2025