Art.º 2 · Regulamento n.º 630/2026 — Âmbito

1 -No âmbito da legislação em vigor, este Regulamento visa definir a composição e o funcionamento da Unidade Local de Proteção Civil de Mirandela, doravante designada ULPC de Mirandela.
2 -A Proteção Civil na Freguesia de Mirandela compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe no território da freguesia, de atenuar os seus efeitos, proteger, auxiliar no socorro e assistência a pessoas, seres vivos e bens materiais suscetíveis ao perigo, bem como apoiar a reposição da normalidade nas áreas afetadas no território da Freguesia de Mirandela.
3 -A Unidade Local de Proteção Civil de Mirandela visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da Lei, na estrutura municipal.

Artigo 2.º — Âmbito