Artigo 63.º — Tarifário para freguesias, estabelecimentos públicos de ensino, instituições e associações

As freguesias, os estabelecimentos públicos de ensino que estejam colocados, por lei, sob administração municipal, as instituições particulares de solidariedade social, as organizações não-governamentais sem fins lucrativos, as entidades de reconhecida utilidade pública e outras entidades cujo objeto/ação social o justifique, designadamente cooperativas, associações ou fundações culturais, sociais, desportivas, educativas e recreativas ou de moradores, desde que legalmente constituídas, beneficiam das tarifas de abastecimento de água aplicadas a utilizadores finais domésticos.