Art.º 5 · Regulamento n.º 631/2019 — Critérios de Verificação do Serviço

1 -A verificação da prestação de serviços do autocarro para transporte de passageiros será efetuada através dos critérios seguintes:
1. a)Disponibilidade dos recursos humanos afetos ao autocarro;
2. b)Disponibilidade do autocarro;
3. c)Viabilidade do itinerário;
4. d)Existência de dívidas anteriores.
2 -O serviço de transporte de passageiros será sempre para apoiar a concretização dos objetivos estatutários das instituições requerentes e para o cumprimento dos respetivos planos de atividades, sem que haja qualquer fim lucrativo.
3 -Quando existam pedidos simultâneos de entidades abrangidos no artigo 3.º do presente Regulamento e com a mesma prioridade, tem preferência:
1. a)A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão para obrigações internas da autarquia mesmo com confirmação de serviços a prestar a outros requerentes;
2. b)Os requerentes com sede social na área de jurisdição da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão;
3. c)O pedido que tiver dado entrada em primeiro lugar.
4 -A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão poderá condicionar a resposta positiva ao pedido de uma instituição, se estiver em causa o tratamento equitativo em relação aos restantes requerentes.
5 -Caso o serviço não seja prestado pelos meios próprios da autarquia só serão aceites pedidos com o número mínimo de 21 passageiros.
6 -Os pedidos que excedam a lotação dos autocarros poderão não ser aceites.
7 -Em caso de força maior, como avaria dos autocarros, falta do motorista confirmada ou outro imprevisto, a cedência poderá ser anulada mesmo após a confirmação, não havendo direito a qualquer indemnização.

Artigo 5.º — Critérios de Verificação do Serviço

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