Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Santa Maria da Feira (MSMF), a estudantes cuja situação económica poderá constituir um obstáculo na prossecução de estudos, residentes no Concelho e matriculados em estabelecimentos de ensino secundário, profissional e superior público, particular ou cooperativo, devidamente homologado.