Art.º 3 · Regulamento n.º 631/2021 — Bolsas

1 -Os escalões de apoio e montantes a atribuir no ensino secundário e superior serão definidos e propostos pelo Júri e registados em ata em momento anterior ao início do procedimento de atribuições das bolsas.
2 -O facto de o candidato ter sido admitido a concurso não lhe confere o direito imediato a uma bolsa de estudo.
3 -O facto de o candidato ter sido bolseiro em anos anteriores, não é motivo significativo para beneficiar novamente de apoio.
4 -As bolsas atribuídas pelo Município a estudantes que tenham possibilidade de ser bolseiros da DGES serão complementares destas até aos limites previstos no n.º 1. do presente artigo.
5 -A acumulação de bolsas de estudo, nomeadamente Bolsas de Mérito, Bolsas da Segurança Social, Bolsas da DGES ou outras, deverá ser obrigatoriamente comunicada e expressamente declarada.
6 -Serão anualmente estipuladas as condições a satisfazer, bem como o número de bolsas a atribuir, para o ensino secundário e ensino superior, assim como o montante a atribuir, dentro dos limites anualmente aprovados no orçamento e plano de atividades do Município.

Artigo 3.º — Bolsas