Artigo 19.º — Penalidades

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos, acrescidos dos correspondentes juros legais, nos termos previstos na lei, havendo lugar ao acionamento dos mecanismos legalmente competentes.