Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento define as regras e condições que regem a concessão de incentivos à fixação da residência, à natalidade e aos jovens estudantes do ensino superior público, residentes no concelho de Oleiros, durante a frequência do ciclo de estudos no ensino superior, conducentes ao grau de licenciatura ou mestrado, identificando as condições de elegibilidade, benefícios a atribuir, compromissos a assumir, bem como a forma de candidatura.