Art.º 2 · Regulamento n.º 631/2026 — Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento, administração e utilização do Cemitério da Freguesia de Navais.
2 -Aplica-se à inumação, exumação, trasladação de cadáveres, ossadas e cinzas de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como aos atos relativos a fetos mortos e peças anatómicas, nos termos da lei.
3 -Aplica-se, ainda, à concessão de terrenos, à realização de obras em construções funerárias, à fiscalização técnica das mesmas, ao licenciamento e atuação de entidades externas, e ao regime de abandono, ruína e prescrição das concessões.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito