Art.º 23 · Regulamento n.º 631/2026 — Aviso aos interessados

1 -Passados sete anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os procedimentos previstos nos números seguintes.
2 -A Junta de Freguesia de Navais notificará os interessados, se conhecidos, através de ofício registado com aviso de receção, promovendo também a afixação de editais que notifiquem os interessados para acordarem com a Junta de Freguesia no prazo de 30 dias, da data prevista para a exumação das sepulturas temporárias cujo prazo esteja a findar, concedendo-lhes 30 dias para se pronunciarem sobre o destino das ossadas.
3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência no sentido da exumação ou conservação das ossadas, considera-se o abandono das mesmas, cabendo à Junta de Freguesia de Navais efetuar a exumação sendo depositadas em ossário comum ou inumadas a maior profundidade.

Artigo 23.º — Aviso aos interessados