- 1 -As transmissões entre vivos dependerão sempre de prévia autorização da Junta de Freguesia.
- 2 -Pela transmissão serão pagas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos aprovados pela Junta de Freguesia em Assembleia de Freguesia, previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Navais
Artigo 41.º — Autorização e taxas
Vigente desde: 22/05/2026
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