Art.º 6 · Regulamento n.º 631/2026 — Entidade Responsável e Competências

1 -A administração e gestão do Cemitério da Freguesia de Navais é da competência exclusiva da Junta de Freguesia de Navais.
2 -Compete à Junta de Freguesia:
1. a)Manter atualizada uma planta geral do cemitério, onde constem identificados todos os talhões, sepulturas, jazigos e ossários;
2. b)Assegurar a manutenção, limpeza e conservação dos espaços comuns, vias, infraestruturas e zonas verdes do cemitério;
3. c)Gerir o sistema de registo e o cadastro cemiterial de todas as ocorrências e atos;
4. d)Promover a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento;
5. e)Zelar pela dignidade, salubridade e segurança do recinto;
6. f)Promover, oficiosamente ou a requerimento, os atos de exumação e trasladação nos termos da lei;
7. g)Instaurar e instruir os processos de contraordenação;
8. h)Deliberar sobre pedidos de concessão, obras, licenciamento de agentes e transmissões;
9. i)Declarar a situação de abandono e a consequente prescrição das concessões.
3 -Compete aos concessionários, a limpeza e conservação dos jazigos, sepulturas perpétuas e outros espaços concessionados, sem prejuízo do disposto neste Regulamento.

Artigo 6.º — Entidade Responsável e Competências